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Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias

OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados

Base de cálculo mais favorável para cálculo do ITBI pode ser anulada pelo STF, especialista analisa

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Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

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Projeto de Lei proíbe reanálise de fatos e provas em recursos ao STJ e STF

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STF recebe habeas de condenado por seqüestro e morte em SP

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Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

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TSE suspende afastamento do presidente do TRE-SP

"ingerência" da Justiça Estadual cobre a Justiça Eleitoral, que é federal

Neto não tem direito à pensão por morte de avós

TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade